ACÓRDÃO Nº 2434/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2434/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.942/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Simone da Gama Silveira (315.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a aposentadoria da sra. Simone da Gama Silveira e
negar registro ao respectivo ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé,
nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.3. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa que:
9.3.1. dê ciência à sra. Simone da Gama Silveira do teor desta deliberação
no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos
quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo
de quinze dias;
9.4. orientar a entidade de origem que:
9.4.1. a presente concessão poderá vir a prosperar caso seja encaminhada
documentação, na forma da regulamentação pertinente, apta a demonstrar que a
interessada desempenhou atividade em condições especiais que lhe assegura a
contagem majorada de quatro meses e quinze dias;
9.4.2. a interessada poderá se aposentar voluntariamente por idade com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem paridade.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2434-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.