ACÓRDÃO Nº 2564/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2564/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de pensão emitido em favor da interessada a
seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção daquele de
interesse do Sr. Luiz Henrique Alves Costa, em relação ao qual efetuo a determinação
adiante especificada:
1. Processo TC-001.482/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Luiz Henrique Alves Costa (329.***.***-87); Sidni Wayn
Batista (801.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão emitido em favor
do Sr. Luiz Henrique Alves Costa (329.***.***-87), realize diligência para que se verifique
o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, considerando ser o
referido interessado beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição concedida
no âmbito do RGPS; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que a Sra. Sidni Wayn Batista (801.***.***-49) é pensionista
junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se a referida interessada
atende aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-
se as providências cabíveis.