PORTARIA Nº 210, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 210, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Tanques de Armazenamento Subterrâneo de
Combustíveis Automotivos - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº
11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Resolução Conama nº 273, de 29 de
novembro de 2000, a Resolução Conama nº 319, de 4 de dezembro de 2002, a Consulta Pública
nº 12, de 31 de julho de 2024, publicada no DOU de 15 de agosto de 2024, página 14, e o que
consta no Processo SEI nº 0052600.004025/2024-01, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da
Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Tanques
de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis Automotivos - Consolidado, na forma fixada,
respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade de tanques de armazenamento subterrâneo de
combustíveis automotivos, por meio do mecanismo de certificação, deve ser realizada por
Organismo de Certificação de Produto - OCP, estabelecido no Brasil e acreditado pelo Inmetro,
consoante os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos:
I - tanques atmosféricos de armazenamento subterrâneo cilíndricos, jaquetados,
de parede dupla e destinados ao armazenamento subterrâneo de combustíveis automotivos,
em postos revendedores, postos de abastecimento e instalação de sistema retalhista; e
II - tanques atmosféricos de armazenamento subterrâneo de plástico reforçado
com fibra de vidro em parede dupla, destinados ao armazenamento subterrâneo de
combustíveis automotivos em posto revendedor.
§ 3º Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos os
tanques atmosféricos de armazenamento aéreo de combustíveis automotivos.
§ 4º Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cabe a definição, por
meio de ato normativo próprio, quanto à compulsoriedade da certificação de tanques de
armazenamento subterrâneo de combustíveis automotivos.
Art. 2º Não compete ao Inmetro a regulamentação técnica de tanques de
armazenamento subterrâneo de combustíveis automotivos, bem como o exercício do poder
de polícia administrativa quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente a supervisão quanto
ao uso da marca, tendo por foco o cumprimento das regras de Avaliação da
Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º Os fabricantes e importadores de tanques de armazenamento subterrâneo
de combustíveis automotivos, com certificados emitidos com base na Portaria Inmetro nº 185,
de 4 de dezembro de 2003, devem se adequar ao disposto na presente Portaria, no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua vigência, independentemente da
validade do certificado anteriormente concedido.
Cláusula de revogação
Art. 4º Fica revogada, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vigência
desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 185, de 4 de dezembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de dezembro de 2003, seção 1, página 65.
Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO