ACÓRDÃO Nº 2674/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2674/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos
beneficiários relacionados nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-002.959/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ângela de Almeida Silva Lima (538.***.***-04); Bernardo
Augusto Lopes Estrella (123.***.***-37); Daniel Augusto Lopes Estrella (123.189.967-
09); Eliane Alpheis Estrella (710.***.***-00); Eunice dos Santos (810.***.***-91); Jânio
Siqueira Bezerra (231.***.***-49); Lídia de Almeida Holanda Lima (105.***.***-97);
Lívia de Almeida Holanda Lima (105.***.***-43); Lúcia Maria Rodrigues Veras
(815.***.***-91); Maria Rita da Conceiçao (799.***.***-72); Rosana de Lima Sampaio
(073.***.***-85); Rosilene de Lima Sampaio (092.***.***-28); Vera Dias Lopes Estrella
(335.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que,
tendo em vista às inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos
atos 19706/2024 e 7637/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de
Suboficial e Contra Almirante, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do
art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.