PORTARIA SFA-PR/SE/MAPA Nº 396, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SFA-PR/SE/MAPA Nº 396, DE 17 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023; e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006; na Instrução Normativa
nº 10, de 03 de março de 2017; e na Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de
2006, resolve:
Nº 396 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária DANIELI STARKE, inscrita no
CRMV-PR sob nº 22280, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento
Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose
Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e
participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para
brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Paraná, observando as normas e
dispositivos legais em vigor. (Processo nº 21034.007546/2025-31).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI