CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 269, de
22 de junho de 2021, que aprova os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Condicionadores de
Ar - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao
Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº
0052600.011829/2020-24, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de
alteração da Portaria Inmetro nº 269, de 22 de junho de 2021, que aprova os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões
e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa
+ Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-
avaliacao-da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma
supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail
[email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com
as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO