ACÓRDÃO Nº 2676/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2676/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), atual Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, referente à aplicação dos recursos federais
repassados ao estado do Ceará no âmbito do convênio 672/2005 (Siafi 553660).
Considerando que, originalmente, a irregularidade ensejadora de tomada de
contas especial foi o "superfaturamento decorrente de sobrepreço na aplicação de
recursos federais repassados por meio do convênio descrito como 'execução das obras
de construção do trecho 4, da estação de tratamento de água localizada no trecho 05
e parte da terraplanagem do trecho 3 do Canal da Integração das Bacias
Castanhão'";
Considerando que, em resposta às diligências realizadas pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional elaborou o parecer técnico 40/2024 e
concluiu pela ausência de superfaturamento, tendo apontado, contudo, a existência de
pagamento em desacordo com o plano de trabalho;
Considerando que, após a realização de novas diligências, não restou
evidenciado que o remanejamento de verbas entre os itens da planilha orçamentária
causou prejuízo ao erário;
Considerando os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público de
Contas (MP/TCU) no sentido da insubsistência do débito apurado.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do
RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos (peças 770 a
773), ACORDAM, por unanimidade, em arquivar esta tomada de contas especial, uma
vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, e em dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão
instaurador da TCE.
1. Processo TC-008.360/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); César Augusto Pinheiro (638.***.***-63); VBA Consultoria Ltda.
(73.697.229/0001-09).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.