ACÓRDÃO Nº 2555/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2555/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato de
interesse da Sra. Vera Lucia Silva, em relação ao qual determino a realização da diligência
adiante especificada:
1. Processo TC-019.361/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Marilene Lemos da Silva (108.***.***-00); Milson Paschoalino
(113.***.***-91); Vera Lucia Silva (113.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada (AudPessoal), para que,
em relação ao ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Vera Lucia Silva (113.112.154-
68), reexamine a legitimidade do pagamento da vantagem denominada "DIFERENÇA
INDIVIDUAL L. 12998", trazendo aos autos os cálculos correspondentes.