DESPACHO Nº 40, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 40, DE 23 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD nº 367/2025 , de 14 de abril de 2025, com fundamento no
art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao
adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante
do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve
prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos
administrativos listados abaixo.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 45.985.371/0001-08
Número do Processo: 25353.058327/2025-68
Expediente: 0205308/25-2
Data do protocolo: 13/02/2025
Prazo máximo para decisão: 12/08/2025
Recorrente: ABBOTT DIAGNOSTICOS RAPIDOS S.A.
CNPJ: 50.248.780/0001-61
Número do Processo: 25351.432261/2024-11
Expediente: 0069703/25-6
Data do protocolo: 17/01/2025
Prazo máximo para decisão: 16/07/2025
Recorrente: ASHLAND COMÉRCIO DE ESPECIALIDADE QUÍMICAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 62.432.778/0001-27
Número do Processo: 25353.425748/2024-28
Expediente: 0066975/25-5
Data do protocolo: 16/01/2025
Prazo máximo para decisão: 15/07/2025
Recorrente: ASTRA MEDICAL SUPPLY PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 44.127.150/0001-36
Número do Processo: 25351.330392/2024-65
Expediente: 0102393/25-7
Data do protocolo: 23/01/2025
Prazo máximo para decisão: 22/07/2025
Recorrente: ATMED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.
CNPJ: 19.278.975/0001-04
Número do Processo: 25351.944812/2024-95
Expediente: 0041194/25-0
Data do protocolo: 10/01/2025
Prazo máximo para decisão: 09/07/2025
Recorrente: ATMED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.
CNPJ: 19.278.975/0001-04
Número do Processo: 25351.944822/2024-21
Expediente: 0041186/25-7
Data do protocolo: 10/01/2025
Prazo máximo para decisão: 09/07/2025
Recorrente: ATMED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.
CNPJ: 19.278.975/0001-04
Número do Processo: 25351.944982/2024-70
Expediente: 0041172/25-6
Data do protocolo: 10/01/2025
Prazo máximo para decisão: 09/07/2025
Recorrente: BEIGENE BRASIL LTDA.
CNPJ: 30.763.301/0001-38
Número do Processo: 25353.088842/2025-72
Expediente: 0215929/25-0
Data do protocolo: 14/02/2025
Prazo máximo para decisão: 13/08/2025
Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Número do Processo: 25351.206303/2021-18
Expediente: 0192096/25-7
Data do protocolo: 11/02/2025
Prazo máximo para decisão: 10/08/2025
Recorrente: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES
LTDA.
CNPJ: 08.282.077/0001-03
Número do Processo: 25353.070588/2025-56
Expediente: 0269283/25-1
Data do protocolo: 26/02/2025
Prazo máximo para decisão: 25/08/2025
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.424634/2024-81
Expediente: 0134652/25-8
Data do protocolo: 30/01/2025
Prazo máximo para decisão: 29/07/2025
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.426879/2024-42
Expediente: 0134699/25-4
Data do protocolo: 30/01/2025
Prazo máximo para decisão: 29/07/2025
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.427714/2024-98
Expediente: 0151403/25-2
Data do protocolo: 04/02/2025
Prazo máximo para decisão: 03/08/2025
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.438797/2024-41
Expediente: 0156174/25-1
Data do protocolo: 04/02/2025
Prazo máximo para decisão: 03/08/2025
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.438905/2024-85
Expediente: 0155903/25-0
Data do protocolo: 04/02/2025
Prazo máximo para decisão: 03/08/2025
Recorrente: BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA.
CNPJ: 10.964.866/0001-76
Número do Processo: 25351.284649/2021-57
Expediente: 0115784/25-0
Data do protocolo: 27/01/2025
Prazo máximo para decisão: 26/07/2025
Recorrente: CADASTRO 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.347093/2024-60
Expediente: 0135034/25-0
Data do protocolo: 30/01/2025
Prazo máximo para decisão: 29/07/2025
Recorrente: CADASTRO 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.347093/2024-60
Expediente: 0135177/25-0
Data do protocolo: 30/01/2025
Prazo máximo para decisão: 29/07/2025
Recorrente: CADASTRO 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.417472/2024-24
Expediente: 1584072/24-7
Data do protocolo: 19/11/2024
Prazo máximo para decisão: 18/05/2025
Recorrente: CADASTRO 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.417472/2024-24
Expediente: 1584097/24-2
Data do protocolo: 19/11/2024
Prazo máximo para decisão: 18/05/2025
Recorrente: CADASTRO 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.417472/2024-24
Expediente: 1584109/24-0
Data do protocolo: 19/11/2024
Prazo máximo para decisão: 18/05/2025
Recorrente: CHEMBIO DIAGNOSTICS BRAZIL LTDA.
CNPJ: 09.449.181/0001-02
Número do Processo: 25351.434586/2024-39
Expediente: 0122589/25-4
Data do protocolo: 28/01/2025
Prazo máximo para decisão: 27/07/2025
Recorrente: CHEMICAL BRASILEIRA MODERNA LTDA.
CNPJ: 01.026.917/0001-28
Número do Processo: 25351.458020/2024-01
Expediente: 0073415/25-1
Data do protocolo: 17/01/2025
Prazo máximo para decisão: 16/07/2025
Recorrente: CORDIS MEDICAL BRASIL LTDA.
CNPJ: 27.548.227/0001-22
Número do Processo: 25351.583768/2017-11
Expediente: 1742714/24-2
Data do protocolo: 20/12/2024
Prazo máximo para decisão: 18/06/2025
Recorrente: D. DOS SANTOS ARAUJO NUNES LTDA.
CNPJ: 22.789.407/0001-82
Número do Processo: 25351.433208/2024-38
Expediente: 0092955/25-8
Data do protocolo: 22/01/2025
Prazo máximo para decisão: 21/07/2025
Recorrente: DERMOVIDA SUPER SHOPPING OSASCO LTDA. EPP
CNPJ: 07.655.217/0001-89
Número do Processo: 25351.322520/2008-87
Expediente: 0122152/25-5
Data do protocolo: 28/01/2025
Prazo máximo para decisão: 27/07/2025
Recorrente: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA.
CNPJ: 40.159.576/0001-10
Número do Processo: 25351.452580/2024-43
Expediente: 0115328/25-4
Data do protocolo: 27/01/2025
Prazo máximo para decisão: 26/07/2025
Recorrente: DOMO SALUTE CONSULTORIA REGULATÓRIA LTDA.
CNPJ: 26.263.959/0001-03
Número do Processo: 25351.425949/2024-45
Expediente: 0121563/25-1
Data do protocolo: 28/01/2025
Prazo máximo para decisão: 27/07/2025
Recorrente: DROGARIA MANCHESTER LTDA.
CNPJ: 66.345.018/0001-33
Número do Processo: 25351.663596/2013-27
Expediente: 0044610/25-4
Data do protocolo: 13/01/2025
Prazo máximo para decisão: 12/07/2025
Recorrente: ECLIN HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 21.834.589/0001-01
Número do Processo: 25351.018252/2025-01
Expediente: 0284871/25-7
Data do protocolo: 28/02/2025
Prazo máximo para decisão: 27/08/2025
Recorrente: ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 29.992.682/0001-48
Número do Processo: 25351.453335/2024-53
Expediente: 0095379/25-8
Data do protocolo: 22/01/2025
Prazo máximo para decisão: 21/07/2025
Recorrente: ENGELTECH EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.-EPP
CNPJ: 07.612.398/0001-66
Número do Processo: 25351.783085/2018-35
Expediente: 0038653/25-7
Data do protocolo: 10/01/2025
Prazo máximo para decisão: 09/07/2025
Recorrente: EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
CNPJ: 36.130.126/0001-28
Número do Processo: 25351.377778/2023-50
Expediente: 0184443/25-3
Data do protocolo: 10/02/2025
Prazo máximo para decisão: 09/08/2025
Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
CNPJ: 49.324.221/0001-04
Número do Processo: 25004.180204/2008-37
Expediente: 0138552/25-8
Data do protocolo: 31/01/2025
Prazo máximo para decisão: 30/07/2025
Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Número do Processo: 25351.623377/2022-04
Expediente: 0061382/25-6
Data do protocolo: 15/01/2025
Prazo máximo para decisão: 14/07/2025
Recorrente: GAÚCHA FARMACIA LTDA. - ME
CNPJ: 90.516.451/0001-79
Número do Processo: 25351.195545/2002-14
Expediente: 0039136/25-6
Data do protocolo: 10/01/2025
Prazo máximo para decisão: 09/07/2025
Recorrente: GLOBAL COMMERCE - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - LTDA. - EPP
CNPJ: 23.690.525/0001-00
Número do Processo: 25353.004299/2024-88
Expediente: 0253623/25-1
Data do protocolo: 21/02/2025
Prazo máximo para decisão: 20/08/2025
Recorrente: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 12.047.164/0005-87
Número do Processo: 25351.002363/2025-97
Expediente: 0101245/25-4
Data do protocolo: 23/01/2025
Prazo máximo para decisão: 22/07/2025
Recorrente: GOLDMED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME
CNPJ: 28.215.470/0001-91
Número do Processo: 25351.717108/2023-81
Expediente: 0206069/25-1
Data do protocolo: 13/02/2025
Prazo máximo para decisão: 12/08/2025
Recorrente: H. STRATTNER & CIA. LTDA.
CNPJ: 33.250.713/0002-43
Número do Processo: 25353.094833/2025-11
Expediente: 0184154/25-1
Data do protocolo: 10/02/2025
Prazo máximo para decisão: 09/08/2025
Recorrente: HILARION TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.666.353/0002-83
Número do Processo: 25353.026310/2025-41
Expediente: 0200176/25-1
Data do protocolo: 12/02/2025
Prazo máximo para decisão: 11/08/2025
Recorrente: HILARION TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.666.353/0002-83
Número do Processo: 25353.507929/2024-71
Expediente: 0195878/25-6
Data do protocolo: 12/02/2025
Prazo máximo para decisão: 11/08/2025
Recorrente: HONGYUAN PHARMACEUTICAL TECHNOLOGY CO.LTD.
CNPJ: DH.NUM.BER/0002-53
Número do Processo: 25351.427179/2023-94
Expediente: 0165676/25-6
Data do protocolo: 06/02/2025
Prazo máximo para decisão: 05/08/2025
Recorrente: HORNBECK OFFSHORE NAVEGACAO LTDA.
CNPJ: 11.022.104/0005-47
Número do Processo: 25353.073315/2025-63
Expediente: 0231610/25-4
Data do protocolo: 18/02/2025
Prazo máximo para decisão: 17/08/2025
Recorrente: HUMMER DO BRASIL COMERCIAL IMP E EXP. DE EQUIPS HOSPITALARES
LTDA.
CNPJ: 09.553.187/0001-25
Número do Processo: 25353.367982/2024-23
Expediente: 0186560/25-7
Data do protocolo: 10/02/2025
Prazo máximo para decisão: 09/08/2025
Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 20.901.675/0001-19
Número do Processo: 25351.068250/2018-25
Expediente: 0127354/25-5
Data do protocolo: 29/01/2025
Prazo máximo para decisão: 28/07/2025
Recorrente: IDEALE TECNOLOGIA EN SAUDE LTDA.
CNPJ: 23.349.869/0001-41
Número do Processo: 25351.459733/2024-83
Expediente: 0136728/25-1
Data do protocolo: 30/01/2025
Prazo máximo para decisão: 29/07/2025
Recorrente: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ: 62.651.955/0004-09
Número do Processo: 25353.011545/2024-58
Expediente: 0183923/25-1
Data do protocolo: 10/02/2025
Prazo máximo para decisão: 09/08/2025
Recorrente: INOVA MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 50.873.510/0001-41
Número do Processo: 25351.837992/2023-79
Expediente: 0102497/25-7
Data do protocolo: 23/01/2025
Prazo máximo para decisão: 22/07/2025
Recorrente: ISABELA BELAFARMA LTDA.
CNPJ: 54.269.918/0001-60
Número do Processo: 25351.251957/2024-49
Expediente: 0247495/25-5
Data do protocolo: 21/02/2025
Prazo máximo para decisão: 20/08/2025
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.142963/2021-63
Expediente: 0060726/25-3
Data do protocolo: 15/01/2025
Prazo máximo para decisão: 14/07/2025
Recorrente: KAREN LANE FERNANDES FONSECA ME
CNPJ: 33.649.974/0001-50
Número do Processo: 25351.325470/2019-42
Expediente: 0141362/25-1
Data do protocolo: 31/01/2025
Prazo máximo para decisão: 30/07/2025
Recorrente: KARLA BEAUTY COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 11.482.415/0001-65
Número do Processo: 25351.564376/2020-41
Expediente: 0216226/25-2
Data do protocolo: 14/02/2025
Prazo máximo para decisão: 13/08/2025
Recorrente: KARLA BEAUTY COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 11.482.415/0001-65
Número do Processo: 25351.564376/2020-41
Expediente: 0216234/25-5
Data do protocolo: 14/02/2025
Prazo máximo para decisão: 13/08/2025
Recorrente: LABORATÓRIO GLOBO SA
CNPJ: 17.115.437/0001-73
Número do Processo: 25351.662859/2022-71
Expediente: 0123477/25-5
Data do protocolo: 28/01/2025
Prazo máximo para decisão: 27/07/2025
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25353.080997/2025-61
Expediente: 0170636/25-9
Data do protocolo: 06/02/2025
Prazo máximo para decisão: 05/08/2025
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25353.080998/2025-13
Expediente: 0170764/25-7
Data do protocolo: 06/02/2025
Prazo máximo para decisão: 05/08/2025
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25353.081000/2025-90
Expediente: 0170704/25-4
Data do protocolo: 06/02/2025
Prazo máximo para decisão: 05/08/2025
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25353.081033/2025-30
Expediente: 0170648/25-7
Data do protocolo: 06/02/2025
Prazo máximo para decisão: 05/08/2025
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25353.081034/2025-84
Expediente: 0170551/25-3
Data do protocolo: 06/02/2025
Prazo máximo para decisão: 05/08/2025
Recorrente: LEVEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 09.396.439/0001-50
Número do Processo: 25353.014245/2025-10
Expediente: 0201146/25-8
Data do protocolo: 12/02/2025
Prazo máximo para decisão: 11/08/2025
Recorrente: LEVEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 09.396.439/0001-50
Número do Processo: 25353.467615/2024-29
Expediente: 0165839/25-2
Data do protocolo: 06/02/2025
Prazo máximo para decisão: 05/08/2025
Recorrente: LIBBS FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 61.230.314/0009-22
Número do Processo: 25353.300735/2024-47
Expediente: 0074056/25-5
Data do protocolo: 17/01/2025
Prazo máximo para decisão: 16/07/2025
Recorrente: LONDON IND. COSMETICOS LTDA.