PORTARIA MEC Nº 330, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 330, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação
Médica - Enamed.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica -
Enamed, como modalidade do Exame Nacional de Avaliação dos Estudantes - Enade para
os cursos de graduação em Medicina.
Art. 2º São objetivos do Enamed:
I - aferir o desempenho dos estudantes dos cursos de graduação em Medicina
em relação aos conteúdos programáticos previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais -
DCN, suas habilidades para ajustar às exigências decorrentes da evolução do conhecimento
e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua
profissão, ligados às realidades brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento;
II - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências
requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do
Sistema Único de Saúde - SUS;
III - estabelecer um instrumento unificado de avaliação da formação médica no
Brasil, em consonância com as DCN do curso de graduação em Medicina; e
IV - fornecer subsídios para a formulação e avaliação de políticas públicas
relacionadas à formação médica.
Art. 3º O Enamed será aplicado a todos os estudantes concluintes dos cursos de
Medicina.