ACÓRDÃO Nº 2599/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2599/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 10.924/2023, prolatado na sessão de
26/9/2023, a Primeira Câmara desta Corte julgou irregulares as contas do sr. Ananias
Rodrigues de Souza Filho, da sra. Priscila Sampaio de Brito e da empresa Drogaria RRX Ltda.,
condenando-os em débito e aplicando-lhes multa individual;
Considerando que, antes de se adotar a citação via edital, tentou-se, sem êxito,
citar a mencionada pessoa jurídica por meio dos Ofícios 41.347/2022-TCU/Seproc, de
13/9/2022, e 61.527/2023, de 12/1/2023 (peças 37, 43, 53, 54 e 60);
Considerando, ainda, que tanto a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(peças 109-110) quanto a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (peças 111-112) demonstraram que a responsável Drogaria RRX Ltda. encontrava-se
definitivamente extinta - e não meramente com o CNPJ "baixado" - ao tempo em que
promovida sua citação (vide peças 58, 105, 107 e 108), situação corroborada no site da
Junta Comercial do Paraná (instrução de peça 109, p. 2);
Considerando que, a partir dos documentos constantes dos autos, portanto,
verificou-se que a citação ficta da empresa Drogaria RRX Ltda., realizada pelo Edital
120/2023-TCU/Seproc, de 31/1/2023 (D.O.U de 10/2/2023), se consumou em data posterior
à sua extinção (20/3/2017);
Considerando que o estabelecimento comercial Drogaria RRX Ltda., a partir de
sua extinção em 20/3/2017, deixou de ser sujeito de direito, não mais titularizando direitos
nem contraindo obrigações;
Considerando, pois, que a falta de pressuposto elementar (capacidade de ser
parte) implica inexistência de todos os atos processuais praticados desde a inauguração
destes autos;
Considerando que o entendimento acima encontra guarida na jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.752/2022-1ª Câmara e 3.009/2024-1ª Câmara,
entre outros; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Parquet no sentido de reconhecer o vício transrescisório a eivar a condenação estabelecida
pelo Acórdão 10.924/2023-1ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "c", do
RITCU, em declarar, ex officio, a nulidade da citação da empresa Drogaria RRX Ltda.
(extinta), bem como dos atos processuais subsequentes, de acordo com os pareceres
insertos às peças 111-113, nos seguintes termos:
1. Processo TC-025.522/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ananias Rodrigues de Souza Filho (235.***.***-72); Drogaria
RRX Ltda. (11.481.618/0001-37); Priscila Sampaio de Brito (049.***.***-08).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. manter inalterado o Acórdão 10.924/2023-1ª Câmara em relação ao sr.
Ananias Rodrigues de Souza Filho e à sra. Priscila Sampaio de Brito;
1.7.2. remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc -
Scbex) para a adoção das providências a seu cargo; e
1.7.3. dar ciência aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná acerca da presente
decisão.