ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.289, de 24 de fevereiro de 2025, publicada, em Edição extra, no
Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor
de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que
especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 23 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional