ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº
35 de 21 de julho de 2004, que habilita a empresa
British Airways PLC. ao Regime Aduaneiro Especial
de Depósito Afiançado.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e da
competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004,
e em vista do constante nos autos do Processo MF n° 10814.002339/2004-61, declara:
Art. 1º - O item 2 do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 35, DE
21 DE JULHO DE 2004, publicado no Diário Oficial da União de 23 DE AGOSTO DE
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. O regime será operado nos seguintes recintos, todos localizados no
Aeroporto Internacional de São Paulo/ Guarulhos e sob o CNPJ/MF nº
50.710.730/0003-16: 1. TPS 3, Piso Pista, Sala 0P3040, para as mercadorias
caracterizadas como partes e peças para manutenção; 2. Nas dependências da sede da
empresa Servcater Internacional Ltda., localizada na Rodovia Hélio Smidt, Setor 1, para
as mercadorias caracterizadas como catering; 3. Nas dependências da sede da empresa
Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda., localizada na Rodovia
Hélio Smidt, Setor Apoio C, LUC AEVA0011, para as mercadorias caracterizadas como
catering.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI