ACÓRDÃO Nº 2504/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2504/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.470/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação; Ivone Leite Aciole Vanderlei (096.***.***-68).
3.2. Recorrente: Ivone Leite Aciole Vanderlei (096.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Paolo Fernandes Santini (57.747/OAB-DF), Bruno Paiva
Gouveia (30.522/OAB-DF), Janaina Macedo Neves (37.006/OAB-DF), Matheus Bandeira
Ramos Coelho (22.898/OAB-DF), Any Ávila Assunção (07.750/OAB-DF), Elayne Chrystine
Melo Campos Moreaux Nunes (64.314/OAB-DF), Lucas Henri Girard Ferreira Nunes
(71.410/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Sra. Ivone Leite Aciole Vanderlei contra o Acórdão 5.903/2023-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que o pagamento da parcela relativa aos
anuênios poderá subsistir no percentual em que foi concedida, em face de sua
regularidade; e
9.3. informar o inteiro teor desta deliberação à recorrente e ao Ministério da
Educação.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2504-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.