ACÓRDÃO Nº 2637/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2637/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 4º, do
Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar legais os atos de pensões militares instituídas por Luiz Jose Vieira
(41409/2023 e 41607/2023 - Alteração), concedendo-lhes registro; e
b) considerar prejudicado, por perda objeto, o ato de pensão militar
3633/2023 (inicial).
1. Processo TC-023.477/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Luiz Augusto Clemente Silva Vieira (142.***.***-85); Luiz
Augusto Clemente Silva Vieira (142.***.***-85); Luiz Augusto Clemente Silva Vieira
(142.***.***-85); Sandra Maria de Souza Vieira (994.***.***-00); Sandra Maria de Souza
Vieira (994.***.***-00); Sonia Cristina Vieira Trillo (937.***.***-00); Sonia Cristina Vieira
Trillo (937.***.***-00); Sonia Cristina Vieira Trillo (937.***.***-00); Suely de Souza Vieira
(056.***.***-81); Suely de Souza Vieira (056.***.***-81); Suely de Souza Vieira
(056.***.***-81).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.