DECISÃO SUPAS Nº 478, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 478, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida Ação Ordinária n. 0002267-37.2015.4.01.3400, e considerando o que
consta no Processo nº 50505.013094/2025-31, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ
nº 00.018.127/0001-38, para autorizar a operação da linha PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
- PALMAS/TO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR