DELIBERAÇÃO Nº 139, DE 17 DE ABRIL DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 001, de 14 de abril de 2025, e no que consta do processo nº 50500.164585/2024-16, delibera: Art. 1º Encaminhar para solução consensual, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta de readequação e otimização do contrato de concessão nº 003/2007, sob a responsabilidade da Autopista Litoral Sul S.A. (Litoral Sul), com base na Portaria MT nº 848, de 25 de agosto de 2023 e Instrução Normativa - TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em Exercício
DELIBERAÇÃO Nº 139, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 237. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 24/04/2025