ACÓRDÃO Nº 2591/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2591/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo, comunicando os
responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do teor do
presente julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-001.404/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Paulo Gilberto Altmann (289.***.***-91); RS Concretos Ltda.
(02.064.569/0001-46).
1.2. Entidades: Município de Imigrante - RS e Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.