ACÓRDÃO Nº 2516/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2516/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.923/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Delma Calazans de Moraes (768.***.***-87).
3.2. Recorrente: Delma Calazans de Moraes (768.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Alessandro Andrade Paixao (8.736/OAB-ES).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Delma Calazans de Moraes contra o Acórdão 11.981/2023-TCU-1ª
Câmara, por meio do qual seu ato de aposentadoria foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 11.981/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
da Sra. Delma Calazans de Moraes, concedendo-lhe o respectivo registro; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2516-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton
Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.