ACÓRDÃO Nº 2481/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2481/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.395/2017-0.
1.1. Apenso: 009.407/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Mera petição (Tomada de Contas Especial).
3.Responsável/Requerente: Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA 4.773), Eriko
Jose Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4.835) e outros, representando Antônio Marcos
Bezerra Miranda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
apreciada mediante os Acórdãos 9.015/2020, 1164/2021, 17724/2021 e 799/2022, todos da
1ª Câmara, e objeto, nesta etapa, de petição por parte do responsável com vistas ao
reconhecimento de prescrição à luz dos mais recentes entendimentos sobre a matéria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pleito formulado pelo Sr. Antônio Marcos Bezerra Miranda, ex-
Prefeito Municipal de Bom Lugar/MA, como mera petição, sem prejuízo do exame da
matéria nele ventilada em face do disposto no art. 10 da Resolução TCU 344/2022, alterada
pela Resolução TCU 367/2024;
9.2. no mérito, considerar improcedente a alegação de prescrição, à luz das
disposições constantes da Resolução TCU 344/2022;
9.3. dar ciência deste acórdão ao peticionante.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2481-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.