ACÓRDÃO Nº 2430/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2430/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.601/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.***.***-87); Expert-
TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos
(034.***.***-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e
Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos
(059.***.***-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11.750/OAB-CE),
representando José Sydrião de Alencar Júnior; Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE),
representando Otília Martins Rodrigues; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e
Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Ávila
Ramos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar
(3.625/OAB-CE), representando a Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de
Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando José
Arnaldo Silva dos Santos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz
de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando o Idespp; Otília Martins Rodrigues,
representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Instituto para o
Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, José Arnaldo Silva
dos Santos, Carlos Roberto Martins Rodrigues (falecido), Francisco das Chagas Ávila
Ramos, Expert-TI Comunicação Ltda., Thiago Tomé de Souza Santos e de José Sydrião
de Alencar Júnior e motivada pela ausência de comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por força do Convênio FASE 2012/044, firmado entre
o banco e o instituto, com vistas a colaboração financeira para execução de
projeto,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis o Instituto para o Desenvolvimento de
Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, a empresa Expert-TI Comunicação
Ltda., o espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues e Francisco das Chagas Ávila
Ramos, com fundamento nos arts. 212 e 6º, II, da IN TCU 98/2024;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III da mesma lei, as contas de José Sydrião de
Alencar Júnior;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III da mesma lei, as contas de José Arnaldo Silva
dos Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, III,
"a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .17/5/2012 .55.000,00 .Débito
. .26/6/2012 .30.952,38 .Débito
. .20/4/2013 .9.047,62 .Débito
. .21/5/2018 .14,03 .Crédito
9.3. aplicar a José Arnaldo Silva dos Santos a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e a José Sydrião de
Alencar Júnior a multa com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 10,000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data
das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento se pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RITCU;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. informar o conteúdo deste acórdão aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Ceará, para a finalidade estabelecida no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2430-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.