ACÓRDÃO Nº 2641/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2641/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal (Caixa) contra Roberto Sussumu Saegi, Rodrigo Lopes Regalo, Zélia Lopes dos
Santos, Jennifer Coutinho Fabri, Letícia Santos Barros e Renata Lopes dos Santos Barros,
em razão de supostas irregularidades praticadas na concessão de operações de crédito
habitacionais na Agência Arujá/SP.
Considerando que o Acórdão 966/2025 - 1ª Câmara, de 11/2/2025, julgou
irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os solidariamente ao pagamento do
débito apurado e lhes aplicou multa;
considerando o falecimento de Roberto Sussumu Saegi, em 30/10/2024, antes,
portanto, da prolação do referido acórdão;
considerando que não houve o trânsito em julgado do acórdão que lhe
imputou multa e que esta sanção possui natureza personalíssima, nos termos do inciso
XLV do artigo 5º da Constituição Federal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU, no § 2º do
artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005 e no art. 34 da Resolução-TCU 360/2023, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 966/2025 - 1ª Câmara, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada a Roberto Sussumu Saegi;
b) notificar do acórdão condenatório o espólio ou os sucessores, caso já tenha
ocorrido partilha de bens, de Roberto Sussumu Saegi para eventual interposição de
recurso ou recolhimento da dívida.
1. Processo TC-006.919/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roberto Sussumu Saegi - falecido (261.***.***-90).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vinicius Rafael Armando (OAB/SP 283974),
representando Leticia Santos Barros, Zelia Lopes dos Santos, Jennifer Coutinho Fabri,
Rodrigo Lopes Regalo e Renata Lopes dos Santos Barros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.