PORTARIA Nº 605, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 605, DE 17 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0004618-
12.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00554/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
60/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08212, em nome de EDMILSON LUIZ DE TOLEDO, resolve:
Retificar a Portaria nº 4.085, de 8 de dezembro de 2009, publicada no Diário
Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 67, de 10 de dezembro de 2009, quanto ao valor da
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada no valor correspondente à remuneração que o anistiado político perceberia se
estivesse na ativa, como empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
na função de Agente de Correios, observando-se a progressão funcional e as vantagens
previstas para a categoria profissional, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do
estrito cumprimento da decisão judicial.
MACAÉ EVARISTO