ACÓRDÃO Nº 2619/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2619/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do
Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de
aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, com a ressalva de que a ilegalidade constatada no ato não está dando
ensejo a pagamentos irregulares.
1. Processo TC-001.114/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marlene Santana da Silva (208.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.