ACÓRDÃO Nº 2571/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2571/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Dorival Pavani, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-001.798/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Zuleide de Arruda e Silva (759.***.***-49); Doroteia
Pavani (363.***.***-72); Fabiola Cristina Silva Fernandes (759.***.***-20); Gila Teresinha
Beltrami de Souza de Medeiros (454.***.***-72); Helia Mariza Rodrigues Martins
(324.***.***-49); Iolanda Pavani da Rosa (594.***.***-20); Maria Delci Santana Martins
(957.***.***-72); Neiva Henriette Pontes Rodrigues (373.***.***-91); Neiva Henriette
Pontes Rodrigues (373.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que,
em relação ao ato de pensão em que figura como instituidor o Sr. Dorival Pavani
(023.***.***-34), realize diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja
anexada ao respectivo ato de concessão de pensão toda a documentação comprobatória
da reforma do ex-militar, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto
diverso do ocupado na ativa;
1.7.2. ao órgão jurisdicionado, para que, em relação ao ato em que figura como
instituidor o Sr. José Carlos Fernandes (068.***.***-00), ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto
de Major, nos termos do disposto no § 2º do art. 7º da Resolução TCU 353/2023,
encaminhando ao Tribunal a respectiva documentação comprobatória.