ACÓRDÃO Nº 2551/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2551/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se
exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu
exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem
como em fazer as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-012.691/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria das Vitorias de Assis Gomes Silva (204.***.***-44).
1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à Universidade Federal da Paraíba que conclua o
cadastramento e disponibilize para exame desta Corte, via e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta)
dias, o ato da pensão civil instituída pela sra. Maria das Vitorias de Assis Gomes Silva, sob
pena de aplicação aos responsáveis das penalidades previstas na Lei 8.443/1992; e
1.7.2. Determinar à AudPessoal que, tão logo disponibilizado o ato referente à
pensão civil instituída pela sra. Maria das Vitorias de Assis Gomes Silva, proceda a sua
imediata autuação e subsequente instrução, em confronto com o respectivo ato de
aposentadoria tratado neste processo, aferindo, em particular, a pertinência e a correção da
rubrica "82375-VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", considerada no cálculo inicial do
benefício.