ACÓRDÃO Nº 2566/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2566/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção daqueles
de interesse das Sras. Valeria Maria Nogueira Regis e Maria Jose Vieira Leite Lima, em
relação aos quais efetuo as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-004.930/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Maria Jose Vieira Leite Lima (097.***.***-04); Nilton Luiz
Martins de Andrade (412.***.***-15); Osmarina Elezi de Lima Dutra (725.***.***-49);
Sirlei Teresinha Cruz Meira Martins (635.***.***-91); Valeria Maria Nogueira Regis
(070.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão emitido em favor
da Sra. Valeria Maria Nogueira Regis (070.***.***-15), realize diligência para que se
verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019,
considerando ser a referida interessada beneficiária de pensão por morte concedida no
âmbito do RGPS; e
1.7.2. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão emitido em favor
da Sra. Maria Jose Vieira Leite Lima (097.***.***-04), realize diligência para que se
verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da EC 103/2019, considerando ser a referida
interessada beneficiária de aposentadoria concedida no âmbito do regime público
estadual.