ACÓRDÃO Nº 2614/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2614/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-002.968/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Moreira de Souza (101.***.***-54); Andrea
Marcia Gabrig Pereira (010.***.***-48); Dalva Arantes Mendes Pereira (823.177.397-
53); Luzinete Goncalves Pereira (609.***.***-00); Maria Ruth Santos Padilha
(938.***.***-15); Maria das Gracas de Sa Dantas (054.***.***-19); Telma Moreira de
Souza (077.***.***-95); Vilma Mattos dos Santos (547.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s)
beneficiário(s) dos atos 98573/2018, 29421/2018, 120506/2019 e 35628/2022, ajuste,
no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo
do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento, 1º Sargento, 2º Sargento e 3º
Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução
nº 353/2023-TCU.