ACÓRDÃO Nº 2473/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2473/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.406/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Aguiar e Albuquerque Construcoes Ltda. - Me
(09.620.739/0001-70); Avelar de Castro Ferreira (217.***.***-59); Bm Engenharia Ltda.
(00.739.568/0001-29); José Herculano de Negreiros (164.***.***-72); Prefeitura Municipal
de São Raimundo Nonato - PI (06.772.859/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde - Funasa no
Estado do Piauí em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0029/12, ao Município
de São Raimundo Nonato/PI, tendo por objeto a implantação da 2ª etapa do sistema de
esgotamento da zona urbana do município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de São Raimundo Nonato/PI da relação processual;
9.2. considerar revéis Avelar de Castro Ferreira e BM Engenharia Ltda., para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas de Avelar de Castro Ferreira e BM Engenharia
Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, com a condenação ao pagamento das quantias
a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes
o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. dívida sob a responsabilidade individual de Avelar de Castro Ferreira:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .20/03/2012 .1.367.480,19 .Débito
. .10/04/2013 .911.653,46 .Débito
. .03/01/2014 .911.653,46 .Débito
. .06/05/2014 .1.131.990,29 .Débito
. .04/02/2016 .53.847,48 .Crédito
9.3.1. dívida sob a responsabilidade solidária de Avelar de Castro Ferreira e BM
Engenharia Ltda.:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .02/06/2014 .79.766,85 .Débito
. .06/06/2014 .5.029,93 .Débito
. .09/06/2014 .3.772,45 .Débito
. .09/06/2014 .6.731,99 .Débito
. .03/07/2014 .132.403,45 .Débito
. .28/08/2014 .2.102,83 .Débito
. .28/08/2014 .2.803,77 .Débito
. .28/08/2014 .2.878,63 .Débito
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis adiante especificados a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos
valores adiante especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Avelar de Castro Ferreira .450.000,00
. .BM Engenharia Ltda. .30.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, à Funasa e aos responsáveis.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2473-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.