PORTARIA Nº 606, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 606, DE 17 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0801214-
60.2025.4.05.8400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00005/2025/NUESCCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
53/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.44839, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 149, de 30 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 22, de 3 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.660, de 22 de agosto de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, pág. 40, de 23 de agosto de 2005,
que declarou anistiado político JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE.
MACAÉ EVARISTO