DELIBERAÇÃO PAS Nº 55/GREMN/SFC, DE 1º DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 55/GREMN/SFC, DE 1º DE MAIO DE 2024
Processo nº 50300.022234/2022-15 Fiscalizado:
EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE
MANAUS, CNPJ nº 04.487.767/0001-48. Objeto e
Fundamento Legal: Arquivamento/Instauração de
novo procedimento fiscalizatório.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022234/2022-
15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 4 (SEI nº 2189938), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a lavratura do Auto de Infração 6324-0 (SEI nº 2119763),
decide: pela ALTERAÇÃO da capitulação do fato infracional descrito no referido auto de
infração enquadrando-o no Art. 33, inciso V, alínea "d", da Resolução 3274/2014-ANTAQ,
infração de natureza leve, cuja competência para julgamento originário recai sobre a
Gerência Regional de Manaus, conforme disposto no artigo 34, inciso II, c/c artigo 35,
inciso I, ambos da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ.
Em seguida, julga-se NULO o Auto de Infração nº 6324-0 (SEI 2119763), por
conter vício insanável, vez que não foi emitida notificação prévia para correção de
irregularidade, em afronta aos preceitos do artigo 11 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ
c/c Ordem de Serviço 6/2020/SFC (SEI 1006831), e DETERMINA-SE a instauração de novo
procedimento fiscalizatório em face da EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE
MANAUS, CNPJ 01.253.690/0001-53, na condição de arrendatária do Porto Organizado de
Manaus, para apurar possível descumprimento da obrigação prevista no artigo Art. 34 da
Resolução nº 43/2021-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO