DESPACHO Nº 1.212, DE 22 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.212, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900225/2022-75, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de
Minas Gerais (CEMIG), inscrita no CNPJ sob o nº 17.155.730/0001-64, em relação à decisão
administrativa emanada pela SFF/ANEEL por meio do Despacho nº 1.749, de 10 de junho
de 2024, que decidiu não anuir ao pedido para estruturação de Cessão de Crédito por meio
de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Padronizado - FIDC, e no mérito,
negar-lhe provimento.
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