ACÓRDÃO Nº 2603/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2603/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir quitação de dívida ao responsável
Washington Reis de Oliveira (CPF 013.***.***-94), ante o recolhimento integral da multa
individual que lhe foi cominada pelo Tribunal, por meio do subitem 9.2 do Acórdão
13.033/2023-1ª Câmara:
1. Processo TC-007.254/2024-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Washington Reis de Oliveira (013.***.***-94).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jeannie Mayr Reis de Oliveira (244225/OAB-SP),
representando .
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. apensar estes autos ao TC 032.622/2016-3.