DESPACHO Nº 72/2025

DESPACHO Nº 72/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008370/2025-21, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 5824/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 31 de março de 2025, da frequência 550 KHz, (FISTEL n°
04008003738) outorgada a Multisom Rádio Cataguases Ltda., inscrita no CNPJ n.º
19.525.336/0001-04, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Cataguases, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO