ACÓRDÃO Nº 2482/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2482/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 027.813/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Cilon Rodrigues da Silveira (219.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Viterbo Mello da Rosa (OAB-RS 31742),
representando Cilon Rodrigues da Silveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (atual Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), em desfavor de Cilon
Rodrigues da Silveira, prefeito de Xangri-lá/RS na gestão 2013-2016, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município, na modalidade
fundo a fundo, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, para a execução dos
programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Cilon Rodrigues da
Silveira;
9.2. julgar irregulares as contas de Cilon Rodrigues da Silveira, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .
. .525,44 .9/11/2015 .
. .795,00 .2/3/2015 .
. .2.013,50 .18/3/2015 .
. .854,40 .23/3/2015 .
. .5.186,55 .4/5/2015 .
. .339,30 .24/6/2015 .
. .19.940,00 .1/7/2015 .
. .1.085,28 .17/7/2015 .
. .1.085,28 .23/7/2015 .
. .1.448,21 .28/7/2015 .
. .1.085,28 .17/8/2015 .
. .1.627,20 .21/8/2015 .
. .666,12 .18/9/2015 .
. .1.448,21 .23/9/2015 .
. .666,21 .19/10/2015 .
. .1.448,03 .26/10/2015 .
. .268,69 .18/11/2015 .
. .1.627,00 .26/11/2015 .
. .1.320,00 .4/12/2015 .
. .843,74 .4/12/2015 .
. .1.627,60 .14/12/2015 .
. .952,16 .18/12/2015 .
. .483,64 .18/12/2015 .
. .860,00 .24/2/2015 .
. .30,00 .24/2/2015 .
. .860,00 .9/3/2015 .
. .30,00 .10/3/2015 .
. .761,60 .24/11/2015 .
. .170,94 .25/11/2015 .
. .714,70 .26/11/2015 .
. .2.664,80 .26/11/2015 .
. .482,25 .26/11/2015 .
. .828,00 .26/11/2015 .
. .19,24 .14/12/2015 .
. .3.104,00 .29/12/2015 .
. .505,40 .29/12/2015 .
. .295,30 .29/12/2015 .
. .1.200,00 .29/12/2015 .
. .2.045,70 .29/12/2015 .
. .96,00 .29/12/2015 .
. .1.050,00 .23/3/2015 .
. .1.050,00 .17/4/2015 .
. .1.050,00 .14/5/2015 .
. .1.050,00 .17/6/2015 .
. .1.050,00 .12/8/2015 .
. .1.050,00 .15/9/2015 .
. .1.050,00 .22/10/2015 .
. .1.372,90 .9/11/2015 .
. .5.770,30 .1/7/2015 .
. .2.340,00 .1/7/2015 .
. .1.230,00 .21/8/2015 .
. .307,85 .31/8/2015 .
. .6.000,00 .1/9/2015 .
. .369,65 .8/9/2015 .
. .11.995,00 .29/9/2015 .
. .317,73 .1/10/2015 .
. .2,35 .19/10/2015 .
. .77,94 .9/11/2015 .
. .194,40 .16/11/2015 .
. .7.075,50 .29/7/2015 .
. .874,50 .29/7/2015 .
. .726,49 .12/8/2015 .
. .1.159,95 .18/8/2015 .
. .2.432,00 .30/9/2015 .
. .10.000,00 .9/11/2015 .
. .6.974,52 .11/11/2015 .
. . . . .
9.3. aplicar a Cilon Rodrigues da Silveira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Sul, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.6. remeter cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Fundo Nacional de Assistência Social e ao
responsável.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2482-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.