ACÓRDÃO Nº 2611/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2611/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, com a ressalva de
que o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Cabo, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-001.550/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Marcela Barbosa de Oliveira (004.***.***-32); Marcela
Barbosa de Oliveira (004.***.***-32); Marcia de Oliveira Martins (686.***.***-87);
Marcia de Oliveira Martins (686.***.***-87); Marcio Campos de Oliveira (015.651.227-
04); Maria Georgina de Oliveira (519.***.***-49); Maria Georgina de Oliveira
(519.***.***-49); Mariza Campos Oliveira de Assuncao (796.***.***-68); Mariza
Campos Oliveira de Assuncao (796.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.