ACÓRDÃO Nº 2586/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2586/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Joseanne Gomes da Silva e Josette
Gomes da Silva:
1. Processo TC-021.553/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Joseanne Gomes da Silva (670.***.***-72); Josette Gomes da
Silva (611.***.***-00); Liege Cardoso de Freitas (944.***.***-91); Sidneia Andrade da
Matta (590.***.***-20); Solange Elisabete Tenedini (576.***.***-68); Sonia Maria Jaques
Alonso (384.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade da acumulação de
benefícios por parte das sras. Joseanne Gomes da Silva e Josette Gomes da Silva, à luz do
comando contido no art. 29 da Lei 3.765/1960.