ACÓRDÃO Nº 2552/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2552/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins
de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-015.478/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rubens Barbosa de Araújo (084.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Procuradoria-Geral da República dos termos do art. 28 da Lei
11.357/2006, que permitiu que servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do
Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/1970 e outros passassem a integrar
os quadros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sem a realização de concurso público,
nos termos do seu art. 28:
"Art. 28. Fica autorizada a redistribuição para os Quadros de Pessoal Específico
das Agências Reguladoras dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano
de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou planos
correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, ou
ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei n º 10.483, de 3 de julho de 2002
, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 , cujas atribuições sejam compatíveis com
as dos cargos integrantes daqueles Quadros de Pessoal Específico, cedidos às Agências
Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de maio de 2004, e que tenham permanecido
nessa condição ininterruptamente até 27 de abril de 2006.
§ 1º Os cargos redistribuídos na forma do disposto no caput deste artigo passarão
a constituir o Quadro de Pessoal Específico da respectiva Agência Reguladora, suprindo, para
todos os efeitos, o requisito do disposto no art. 19 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,
nos casos em que não tenha sido criado por meio de previsão legal específica."