DECISÃO SUROD Nº 390, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 390, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de plantio sustentável,
localizada na faixa de domínio da BR-476/PR, entre
o km 180+200m e o km 180+370m, no município
de Contenda/PR, sob concessão à Via Araucária
Concessionária de Rodovias S.A., de interesse do
proprietário Martim Mordaski Klemba.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de
dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº
50505.147346/2024-43, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à
regularização de plantio, na faixa de domínio da Rodovia BR-476/PR, sob concessão à
Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A, localizada na faixa de domínio da BR-
476/PR, entre o km 180+200m e o km 180+370m, no município de Contenda/PR, sob
concessão à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., de interesse do proprietário
Martim Mordaski Klemba.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/278hkx83 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o proprietário Martim Mordaski Klemba e
a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA