ACÓRDÃO Nº 2568/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2568/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, à exceção daquele de interesse da Sra. Maria Eliveuda Ferreira
Nepomuceno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as
determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-027.075/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Estacia Pereira Rodrigues (004.***.***-10); Erilania
Lopes dos Santos (062.***.***-99); Jose Eduardo Rodrigues dos Santos (076.***.***-05);
Leopoldina Ferreira da Silva (724.***.***-53); Maria Eliveuda Ferreira Nepomuceno
(223.***.***-68); Maria Solange Castro Andrade (525.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão emitido em favor
da Sra. Maria Eliveuda Ferreira Nepomuceno (223.***.***-68), realize diligência para que
se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019,
considerando ser a referida interessada beneficiária de aposentadoria concedida no âmbito
do regime público estadual; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que as Sras. Ana Estacia Pereira Rodrigues (004.***.***-10)
e Erilania Lopes dos Santos (062.***.***-99) são pensionistas de ex-servidores do
Ministério da Saúde, a fim de que seja verificado se as referidas interessadas seriam
elegíveis para inscrição ou permanência no programa previsto na Lei 14.601/2023,
adotando-se as providências cabíveis, se for o caso.