PORTARIA SE/MJSP Nº 1.633, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA SE/MJSP Nº 1.633, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, a Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos - CPAD.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso XIII, da Portaria MJSP nº
665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 8.159, de
8 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no art. 34, do Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, nos artigos 9º ao 14, do Decreto nº 10.148, de 2 de
dezembro de 2019, e o que consta no processo nº 08000.013391/2015-29, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.
Art. 2º A CPAD tem as seguintes atribuições:
I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de
temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão
relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à aprovação do
Arquivo Nacional;
II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a
tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio de suporte da
administração pública federal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Nacional;
III - orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade, analisar,
avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados pela
administração pública federal, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda
permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor;
IV - analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação
final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo;
V - observado o disposto nos incisos I e II, submeter as listagens de eliminação
de documentos para aprovação do titular do órgão ou da entidade;
VI - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo;
VII - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente
superior opinando quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação
classificada em qualquer grau de sigilo;
VIII - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os
documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991;
IX - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e
documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;
X - propor alterações com o objetivo de aprimorar procedimentos internos de
classificação, desclassificação, guarda e tramitação de documentos sigilosos;
XI - instituir e manter Posto de Controle, para armazenar e controlar
informações classificadas em grau de sigilo, em conformidade com o disposto na Instrução
Normativa GSI nº 2, de 5 de fevereiro de 2013;
XII - encaminhar cópia dos termos de classificação nos graus secreto e
ultrassecreto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI, instituída pelo art.
35, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIII - assessorar a autoridade de monitoramento de que trata o art. 40, da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nos assuntos de competência da Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos; e
XIV - elaborar propostas de orientações normativas, relacionadas aos temas de
sua competência, a serem submetidas à Secretaria-Executiva para apreciação.
§ 1º A autorização para a eliminação de documentos de que trata o art. 9º, da
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ocorrerá por meio da aprovação das tabelas de
temporalidade e destinação de documentos do órgão ou da entidade pelo Arquivo
Nacional, condicionada ao cumprimento do disposto nos incisos I, II e V do caput.
§ 2º A eliminação de documentos públicos será efetuada de forma a que a
descaracterização dos documentos não possa ser revertida.
Art. 3º A CPAD será composta por servidor arquivista ou servidor responsável
pelos serviços arquivísticos, que a presidirá, e servidores das unidades organizacionais às
quais se referem os conjuntos de documentos a serem avaliados e destinados para guarda
permanente ou eliminação.
§ 1º Integram a CPAD as seguintes unidades:
I - Secretaria-Executiva, que a presidirá;
II - Gabinete do Ministro;
III - Consultoria Jurídica;
IV - Secretaria Nacional de Justiça;
V - Secretaria Nacional do Consumidor;
VI - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;
VII - Secretaria Nacional de Segurança Pública;
VIII - Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos;
IX - Secretaria de Acesso à Justiça; e
X - Secretaria de Direitos Digitais.
§ 2º Os membros titular e suplente da CPAD serão indicados pelo titular do
órgão ou unidade que representam e designados em ato do Secretário-Executivo do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º A CPAD se reunirá em caráter ordinário, semestralmente, e em caráter
extraordinário, sempre que convocada por seu presidente ou por solicitação de um terço
dos membros.
§ 1º O quórum de reunião da CPAD é de maioria absoluta de seus membros,
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o presidente da CPAD terá o voto de qualidade
em caso de empate.
§ 3º Os membros da CPAD que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por videoconferência.
§ 4º O Presidente da CPAD poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades públicos ou privados e especialistas na matéria em discussão para participar das
reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A CPAD poderá instituir grupos de trabalho, para auxiliar no
desempenho de suas atribuições.
Art. 6º Os grupos de trabalho de que trata o art. 5º:
I - serão compostos por meio de ato do Presidente da CPAD, e poderão contar
com especialistas sobre o tema objeto de análise, servidores públicos ou não;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a três, operando simultaneamente.
Art. 7º A Secretaria-Executiva da CPAD será exercida pela Coordenação de
Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços
Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, que tem as seguintes competências:
I - receber os expedientes e deles dar conhecimento aos integrantes da
CPAD;
II - custodiar os termos de classificação de informações e dar ciência aos
integrantes da CPAD, para revisão de ofício ou reavaliação, em atenção aos prazos
previstos na legislação;
III - gerir o Posto de Controle;
IV - organizar as pautas, registrar as deliberações das reuniões, bem como
expedir as convocações e notificações necessárias; e
V - elaborar as atas das reuniões e, após aprovação pela CPAD, dar-lhes
publicidade.
Art. 8º A divulgação de discussões em curso na CPAD deverá observar os
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, procedendo-se, em casos omissos,
à consulta prévia da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
ressalvada a competência da Ouvidoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
Art. 9º A participação na CPAD e nos seus grupos de trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. A autoridade que classificar informação, em qualquer grau de sigilo,
deverá encaminhar à Secretaria-Executiva da CPAD, cópia do Termo de Classificação de
Informação - TCI, no prazo de até dez dias.
Art. 11. Fica revogada a Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHOS
Despacho Nº
25/2025/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº: 08000.050267/2024-35
Interessado(a): Sonia Maria Dias Mariz
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Sonia Maria Dias Mariz, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº
26/2025/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº 08018.091948/2024-64
Interessado(a): Maria da Conceição Lopes Rodrigues da Silva.
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Maria da Conceição Lopes Rodrigues da Silva, tendo em
vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº
27/2025/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº 08018.000212/2025-76
Interessado(a): Helena Maria de Souza Rodrigues.
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Helena Maria de Souza Rodrigues, tendo em vista a falta
de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 34/2025/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Processo nº 08000.039006/2024-64
Interessado(a): Anisabel Maria Santos Paixão Amaral
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Anisabel Maria Santos Paixão Amaral, tendo em vista a
falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação
para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma
do art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 121/2025/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Extinção de Pedido
Processo MJSP nº: 08018.019070/2025-11
Interessada: Julia Lima Maia
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
EXTINGUIR o processo nº 08018.019070/2025-11, referente ao pedido de
Perda da Nacionalidade de Julia Lima Maia, tendo em vista a perda de seu objeto, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 204/2025/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
PROCESSO: 08018.011927/2025-54
INTERESSADA: ERIKA ENDO
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de ERIKA ENDO, tendo em
vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 206/2025/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
PROCESSO: 08018.011794/2025-16
INTERESSADO(A): NUO CHEN
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de NUO CHEN, tendo em
vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 207/2025/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
PROCESSO: 08018.012599/2025-11
INTERESSADO(A): DMITRY FILIPOFF
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de DMITRY FILIPOFF, tendo
em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 208/2025/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
PROCESSO: 08018.014597/2025-59
INTERESSADO(A): NED JOHNS ARAUJO
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de NED JOHNS ARAUJO,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 209/2025/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
PROCESSO: 08018.014194/2025-18
INTERESSADO(A): DANIEL KIM
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de DANIEL KIM, tendo em
vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara o exato nome da genitora de Bashir Ahmad Abdel Qader Masarrat,
incluído na Portaria nº 4.599, de 17 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2025, foi alterado para TURKYEH FALEH MASARRAT, em
cumprimento ao Mandado de Averbação n° 5004195-36.2023.4.03.6104, expedido pelo
MM. Juiz Federal Substituto da 1º Vara Federal de Santos, conforme decisão proferida em
18 de março de 2025. Processo nº 00734.004558/2024-65
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Calebe Lajoie, incluído na Portaria nº
4.420, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
dezembro de 2024, é CALEB LAJOIE, e não como publicado. Processo nº
08000.016303/2025-12
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Jorge Saldana Sarmiento, incluído na
Portaria nº 4.621, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21
de fevereiro de 2025, é REYNALDA SARMIENTO, e não como publicado. Processo nº
08000.017061/2025-84
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Geisa Garcia de Huppes, incluída na Portaria nº 4.182, de 30 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, em
virtude de Divórcio, conforme sentença proferida pelo Dr. Nelson Ricardo Casalleiro, M.M.
Juiz de Direito da 1a. Vara de Família e Sucessões de Santos-SP, nos autos do processo no.
1002922-67.2017.8.26.0562, que averbou o divórcio, prolatando a sentença em
15/03/2024, com trânsito em julgado em 03/05/2024, restabelecendo o nome da
solicitante como GEISA GARCIA MORENO, averbada conforme certidão passada pelo
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, FOZ DO IGUAÇU/PR, Matrícula 079897 01
55 2014 7 00063 169 0018552 82. CERTIFICO, outrossim, o exato nome do genitor de
GEISA GARCIA MORENO, incluído na Portaria nº 4.182, de 30 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, é CARLOS ALBERTO GARCIA
GUZMAN, e não como constou. Processo nº 08000.049311/2024-64
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais,
declara que Manar Alzahrawi, incluído na Portaria nº 4.628, de 21 de fevereiro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2025, é natural da
ARÁBIA SAUDITA, e não como publicado. Processo nº 08018.019405/2025-09
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Mahmoud Abu Ghaida, incluído na Portaria nº 4.621, de 20 de
fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2025, é
natural do CATAR, e não como publicado. Processo nº 08018.019663/2025-87
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Ruth Mukoko Mambote Mpinguila, incluída na Portaria nº 4.214,
de 05 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de
2024, passou a assinar RUTH MUKOKO MAMBOTE MPINGUILA SUMBU, em virtude de
haver contraído matrimônio com Rodrigo Alberto Sumbu, em 02 de janeiro de 2024,
conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas
Naturais do 10° Subdistrito, São Paulo - SP, Matrícula 115139 01 55 2024 2 00043 076
0012391-11. Processo nº 08018.020142/2025-72
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Mohab Soufi, incluído na Portaria
nº 4.610, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
fevereiro de 2025, é NAJIB SOUFI e FARIZA DAHROG, e não como publicado. Processo nº
08018.020150/2025-19
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Dumel Dorante, incluído na Portaria nº
4.218, de 06 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 07 de
novembro de 2024, é OVIL DORANTE, e não como publicado. Processo nº
08018.020187/2025-47
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Brawllio Fonseca, incluído na Portaria
nº 4.153, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro
de 2024, é BRAWLLIO TEODARDO LUCAS DA FONSECA, e não como publicado. Processo nº
08018.020251/2025-90
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais,
declara que o exato nome da genitora de Fathalla Mohamed Abdelaziz
Abdelmeguid, incluído na Portaria nº 4.125, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de outubro de 2024, é OM ABDOU ABDELSALAM ELMAHDI, e não
como publicado. Processo nº 08018.020442/2025-51
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Filipe Jorge da Costa Lopes, incluído
na Portaria nº 3.620, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19
de junho de 2024, é TERESA SOARES DA COSTA LOPES, e não como publicado. Processo nº
08018.020531/2025-06
0 CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Marimene Francois, incluída na Portaria nº 4.145, de 17 de outubro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, passou a assinar
MARIMENE FRANCOIS CELY, em virtude de haver contraído matrimônio com Arnold Cely,
em 15 de julho de 2015, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do
Registro Civil das Pessoas Naturais do Primeiro Subdistrito de Sorocaba, São Paulo - SP,
Matrícula 115477 01 55 2015 2 00126 152 0033869-43. Processo nº 08018.029742/2025-
04
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Lovely Raphael Francois, incluída na Portaria nº 2.535, de 09 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, passou a
assinar LOVELY RAPHAEL FRANCOIS ETIENNE, em virtude de haver contraído matrimônio
com Marc Henri Etienne, em 29 de janeiro de 2022, conforme Certidão de Casamento
expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Bárbara D'Oeste,
São Paulo - SP, Matrícula 122689 01 55 2022 2 00135 017 0039247 37. Processo nº
08018.020460/2025-33
ODILON TELES DE MESQUITA
DESPACHOS DE 23 DE ABRIL DE 2025
Código: 672.807
Assunto: Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0570476/2024
Interessado: CHILDAH ALDRIELYS JEUNE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista a menor não fixou
residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e, portanto, não
atende a exigência do art.70 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 655.554
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557644/2024.
Interessado: OMAR KAIRA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65 incisos
II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8 do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 655.517
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557620/2024.
Interessada: HOANG THI HUONG GIANG.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65 inciso
IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não apresentou o documento constante do item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 655.071
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557286/2024.
Interessada: ROOSLYNE JEAN LAURENT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65 inciso
IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 655.041
Assunto: Indeferimento do pedido.