ACÓRDÃO Nº 2447/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2447/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.661/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Neylucio Pereira (391.***.***-20).
3.2. Recorrente: Neylucio Pereira (391.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 7.602/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à
aposentadoria do sr. Neylucio Pereira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Neylucio Pereira para,
no mérito, negar a ele provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que:
9.2.1. caso o nome do sr. Neylucio Pereira conste da relação de representados
da Anajustra juntada no processo 1032823-73.2022.4.01.0000, deverá ser facultado ao
inativo, em respeito à decisão judicial, escolher - entre as vantagens "opção" e "quintos"
- aquela que lhe pareça mais conveniente;
9.2.2. recaindo a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título
desde a prolação do Acórdão 7.602/2024-1ª Câmara, ora recorrido, deverão ser restituídos
ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, na hipótese de desconstituição da
respectiva decisão judicial;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2447-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.