ACÓRDÃO Nº 2541/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos. 1. Processo TC-026.615/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Ramon Campos Cardoso (373.***.***-15); Rudimar Barbosa (188.***.***-04). 1.2. Órgão/Entidade: Município de Itacarambi - MG. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2541/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 265. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 24/04/2025