ACÓRDÃO Nº 2529/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2529/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados,
ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste
Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais dos interessados, nos termos do
art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-001.537/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elza Goncalves de Oliveira Lopes (371.***.***-91); Elza
Goncalves de Oliveira Lopes (371.***.***-91); Mirian Helena Correia (716.***.***-00);
Teresinha Vieira Costa (025.***.***-22).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Alertar o Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha que o benefício pensional deve permanecer sendo
calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como na ocasião da
análise por este Tribunal.