ATO Nº 3.602, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ATO Nº 3.602, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53500.011708/2025-88. declara extinta, por renúncia, a partir de
20/02/2025, da RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A, CNPJ nº
00.464.073/0001-34, incorporada pela EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC, CNPJ
nº 09.168.704/0001-42, autorizada por intermédio do Ato nº 623, de 29/01/2021 (SEI nº
6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado; e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) e Serviço Especial para Fins Cientifícos e
Experimentais, de interesse restrito, bem como a extinção da outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente