PORTARIA SE/MTE Nº 582, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MTE Nº 582, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estabelece procedimentos para a gestão de bens
móveis permanentes que integram o patrimônio do
Ministério do Trabalho e Emprego.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto 11.779, de 13 de
novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018, no Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, e no processo SEI nº
19958.243659/2024-53, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a gestão de bens móveis permanentes que
integram o patrimônio do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se a toda estrutura
organizacional do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - bem móvel permanente - bem que não perde sua identidade física em
razão de seu uso corrente, com durabilidade superior a 2 (dois) anos, e que tem o
registro e o controle individualizados;
II - unidade gestora de patrimônio - unidade administrativa integrante da
estrutura do Ministério com competências regimentais relativas à gestão patrimonial em
determinado âmbito de atuação;
III - agente responsável - servidor que, em razão do cargo ou função que
ocupa ou por indicação de autoridade superior, responda pelo encargo de guarda, de uso
e de conservação de bem móvel permanente que a Administração do Ministério lhe
confiar, mediante termo de responsabilidade;
IV - termo de responsabilidade - documento administrativo eletrônico ou
impresso, emitido pela unidade gestora de patrimônio, no qual é atribuída a
responsabilidade pela guarda, uso e conservação do bem móvel permanente;
V - tombamento - procedimento administrativo de identificação de bem móvel
permanente com numeração única de registro patrimonial, denominado número de
patrimônio;
VI - incorporação - procedimento de inclusão do bem móvel permanente no
acervo patrimonial do Ministério;
VII - termo de troca de responsabilidade - documento que transfere a
responsabilidade pela guarda, uso e conservação do bem permanente a novo agente
responsável;
VIII - autorização de saída temporária - documento emitido exclusivamente
pela unidade gestora de patrimônio, para controlar a saída temporária dos bens das
dependências do Ministério;
IX - inventário patrimonial - procedimento administrativo de levantamento
físico e financeiro de todos os bens, cuja finalidade é a compatibilização entre o
registrado no sistema de patrimônio e o existente nas unidades, e a verificação de seu
uso e estado de conservação; e
X - procedimento de ocorrência patrimonial - apuração do fato envolvendo
perda, extravio, subtração ou dano parcial ou total de bem móvel permanente ou de
seus componentes.
Parágrafo único. Serão adotadas, para classificação como bem móvel
permanente, as disposições relativas a material permanente constantes do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP ou de Manual de Classificação da
Despesa, que venham a ser instituídas por norma da Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO iI
DO INGRESSO E DO CONTROLE
Art. 4º O ingresso, a incorporação ou o tombamento de bens móveis
decorrem de procedimentos que têm por finalidade identificar e registrar o bem como
integrante do patrimônio do Ministério, em virtude de:
I - compra - toda aquisição remunerada de material com utilização de
recursos orçamentários;
II - doação - todo ato de transferência gratuita do direito de propriedade de
bem móvel permanente ao Ministério por entidade pública ou privada;
III - permuta - troca de material entre o Ministério e outro órgão ou entidade
da administração pública;
IV - transferência - toda transferência gratuita de posse e direito de uso, por
órgão da União;
V - produção interna - todo bem gerado a partir da confecção pelo próprio
órgão;
VI - reincorporação - reaparecimento do bem objeto de extravio ou sinistro,
desde que preservadas as suas características e condições de uso;
VII - reposição - incorporação de bem móvel recebido em caráter permanente,
em decorrência de troca de bem em razão de garantia de fabricação ou ofertado, por
servidor ou terceiro, em substituição a bem móvel danificado, extraviado ou
desaparecido, desde que com características similares ou superiores; e
VIII - cessão - recebimento em caráter precário e por prazo determinado, com
transferência gratuita de posse, entre o Ministério e outro órgão ou entidade da
administração pública.
Art. 5º No ingresso, o bem móvel permanente deverá estar acompanhado:
I - no caso de compra, de nota fiscal ou documento auxiliar de nota fiscal
eletrônica correspondente, após a realização dos ritos de recebimento definitivo e da
aprovação de relatório de conformidade do bem com as exigências contratuais pelos
respectivos gestores e fiscais de contrato ou comissão de recebimento, quando prevista
sua constituição no procedimento de licitação ou compra direta;
II - nos casos de doação e permuta, pelo respectivo termo ou outro
documento que oriente o registro e a incorporação do bem no sistema de controle
patrimonial, observados os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 9.764, de 11 de
abril de 2019, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 6, de 12 de agosto de 2019,
quando se tratar de recebimento de bens móveis permanentes doados para o Ministério
do Trabalho e Emprego;
III - no caso de produção interna, por documento técnico com estimativa do
custo de sua fabricação ou valor de avaliação;
IV - na reincorporação, de documento expedido pelo responsável da unidade
de patrimônio, de ofício ou requerimento de qualquer interessado, em que conste a
identificação do bem e dados sobre a baixa patrimonial; e
V - na reposição, de nota fiscal ou documento auxiliar de nota fiscal eletrônica
e relatório de aceite pela unidade gestora de patrimônio.
Art. 6º Após o ingresso do bem móvel permanente no Ministério, é atribuição
da unidade gestora de patrimônio, em seu âmbito de atuação, o controle sobre os bens
no que se referem à identificação, ao tombamento, à distribuição, à localização, à
catalogação, à incorporação, ao inventário, à baixa e outros procedimentos efetuados por
meio de sistema de gestão patrimonial.
Art. 7º Os bens móveis permanentes, para efeito de identificação e inventário,
receberão números de registro patrimonial.
§ 1º O número de registro patrimonial será fixado no material mediante
processo estabelecido pela unidade gestora de patrimônio como gravação, plaqueta,
etiqueta, código de barras, carimbo ou outros que assegurem, de forma permanente e
indelével, a sua identificação.
§ 2º Todos os bens móveis permanentes serão tombados pela unidade
gestora de patrimônio, após o seu recebimento definitivo, vedada sua distribuição sem o
devido registro patrimonial.
§ 3º Em casos excepcionais e devidamente justificados, os materiais que não
forem recebidos diretamente pela unidade gestora de patrimônio serão tombados após
o recebimento definitivo.
Art. 8º O registro patrimonial de bem permanente será efetuado em sistema
de gestão patrimonial específico, que conterá:
I - numeração;
II - descrição do bem;
III - modelo;
IV - forma de ingresso;
V - valor do bem;
VI - número do processo; e
VII - outras informações necessárias, a exemplo do estado de conservação do bem.
Art. 9º A incorporação ocorrerá com o efetivo registro do bem no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e no Sistema Integrado
de Gestão Patrimonial - Siads, com as informações do bem móvel permanente como
integrante do acervo patrimonial do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES RESPONSÁVEIS
Art. 10. Os bens patrimoniais serão destinados às unidades do Ministério com
o respectivo termo de responsabilidade, que será assinado pelo agente responsável.
Art. 11. O agente responsável pela guarda, uso e conservação do bem
patrimonial será:
I - conforme a unidade administrativa formalmente prevista na estrutura
regimental do Ministério:
a) o respectivo titular, superior hierárquico ou servidor indicado, nos casos de
Setor, Seção, Serviço, Divisão, Gerência, Agência, Coordenação, Coordenação-Geral,
Departamento, Diretoria, Subsecretaria ou unidades equivalentes; e
b) o respectivo titular ou servidor indicado, no caso de Assessorias Especiais,
Consultoria Jurídica, Corregedoria, Ouvidoria-Geral, Secretaria, Secretaria-executiva, Chefia
de Gabinete do Ministro; e
II - conforme a peculiaridade ou localização dos bens:
a) o respectivo titular ou servidor indicado da unidade de engenharia ou
equivalente, a quem compete a responsabilidade pelos painéis de divisória, persianas,
geradores de energia e aparelhos de ar-condicionado instalados nos espaços físicos
geridos ou ocupados pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
b) o titular ou servidor indicado pela unidade responsável pela administração
predial e serviços gerais ou equivalente, a quem compete a responsabilidade pelos bens
móveis disponíveis nas copas, pelos bebedouros e pelos bens de uso comum ou
compartilhados, incluindo aqueles localizados nos corredores ou áreas externas;
c) o titular ou servidor indicado da unidade de tecnologia da informação ou
equivalente, a quem compete a responsabilidade pelos bens de informática destinados ao
uso comum, disponíveis em sala-cofre, data-center, switchers, access points, entre
outros;
d) o titular ou responsável pela unidade gestora de patrimônio, a quem
compete a responsabilidade pelos bens localizados nos depósitos; e
e) ao servidor, quando indicado pela unidade administrativa, dos bens
patrimoniais de uso pessoal, tais como notebook, tablet, webcam, aparelho de celular,
entre outros.
Parágrafo único. A indicação de agente responsável pela guarda, uso e
conservação de bens permanentes será dirigida à unidade gestora de patrimônio, que
providenciará, imediatamente, a emissão do termo de responsabilidade previsto no art.
3º, inciso IV.
Art. 12. Compete ao agente responsável:
I - assinar o termo de responsabilidade;
II - zelar pela guarda, conservação e boa utilização do bem;
III - colaborar com equipe designada para realização de inventário eventual ou anual,
com vistas a facilitar seu acesso nas dependências da unidade para levantamento dos bens;
IV - comunicar à unidade gestora de patrimônio qualquer irregularidade que
constatar, inclusive a ocorrência de dano ou desprendimento do número de registro
patrimonial, relacionada ao bem sob sua responsabilidade, a partir do conhecimento do fato;
V - devolver à unidade gestora de patrimônio os bens em desuso;
VI - comunicar previamente à unidade gestora de patrimônio qualquer
movimentação de bens que implique substituição do agente responsável ou troca de sala; e
VII - realizar conferência periódica, sempre que julgar conveniente e oportuno,
independentemente dos inventários previstos nesta portaria.
Parágrafo único. Os agentes responsáveis poderão criar mecanismos internos
de controle do bem, em uso pelo setor e unidades subordinadas, observadas as
disposições desta Portaria.
Art. 13. Sempre que houver mudança da titularidade no encargo de agente
responsável, o antigo titular notificará imediatamente à unidade gestora de patrimônio,
que providenciará a troca de responsabilidade, mediante emissão de novo termo de
responsabilidade, a fim de transferir a responsabilidade dos bens ao novo agente
responsável.
Parágrafo único. A omissão de notificação ou de indicação de um novo agente
responsável, com a respectiva assinatura de termo de responsabilidade, implicará em
notificação ao titular da unidade ou superior hierárquico, que ficará responsável pela
guarda, uso e conservação do bem até efetiva regularização da titularidade do encargo
de responsabilidade.
Art. 14. O agente responsável responderá quando constatado eventual dano
que, dolosa ou culposamente, tenha sido causado durante o período em que o material
estava sob sua guarda e responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DA REQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO
Art. 15. A requisição de bem móvel permanente será feita pelo agente
responsável à unidade gestora de patrimônio, por meio de processo ou outro meio
determinado, que contenha a descrição e a justificativa da necessidade.
§ 1º O atendimento ao quantitativo solicitado ficará condicionado à
verificação da efetiva necessidade, bem como à disponibilidade do bem.
§ 2º Fica autorizada a adoção de fluxo específico para pedidos de bens
permanentes que envolvam as áreas de tecnologia da informação ou de engenharia,
desde que formalmente estabelecido por ato do titular da unidade.
Art. 16. A devolução ou substituição de bem móvel permanente deverá ser
formalizada por meio de processo ou sistema, pelo agente responsável pelos bens.
Parágrafo único. Quando se tratar de equipamento de tecnologia da
informação, a devolução será precedida de manifestação da unidade de tecnologia da
informação.
Art. 17. A saída de bem móvel permanente das dependências do Ministério,
qualquer que seja o motivo, ainda que para conserto, mesmo durante o período de
garantia, será devidamente registrada e acompanhada de autorização de saída, assinada
pela unidade gestora de patrimônio e pelos usuários informados na autorização.
Parágrafo único. Excluem-se desse controle os bens cuja entrada foi registrada
pela equipe da segurança interna, com previsão de saída.
Art. 18. É vedada a movimentação de quaisquer bens móveis permanentes
sem a autorização do respectivo agente responsável e desacompanhados do respectivo
formulário de transferência, inclusive nos casos de movimentação temporária.
CAPÍTULO V
DO INVENTÁRIO PATRIMONIAL
Art. 19. O inventário patrimonial tem por finalidade:
I - verificar a existência física dos bens;
II - informar o estado de conservação dos bens;
III - fornecer subsídios para a avaliação e controle gerencial dos bens
patrimoniais;
IV - fornecer informações a órgãos fiscalizadores e compor processo de
prestação de contas do Ministério; e
V - identificar e registrar inconsistências patrimoniais encontradas durante o
trabalho de inventário.
Art. 20 A unidade gestora de patrimônio, observada a oportunidade e a
conveniência administrativa, promoverá os seguintes tipos de inventário:
I - inicial, quando da criação de nova unidade;
II - de extinção ou transformação de unidade;
III - eventual, sempre que entender necessário; e
IV - anual, realizado uma vez por ano, fazendo o levantamento de todos os
bens para batimento contábil, ajustes e providências.
§ 1º Para fins do disposto no inciso IV do caput, a unidade gestora de
patrimônio deverá apresentar cronograma de inventário patrimonial a ser realizado.
§ 2º Após a conclusão do inventário previsto no inciso IV do caput, o
respectivo relatório será encaminhado à Secretaria-Executiva ou ao Superintendente
Regional, no caso das unidades descentralizadas, para conhecimento e adoção das
providências sugeridas.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, caso o inventário eventual
englobe todas as áreas do Ministério, será observado o disposto nos § 1º e § 2º.
Art. 21. O inventário patrimonial anual será realizado por Comissão de
Inventário Anual de Bens Móveis, designada por portaria a ser publicada em Boletim
Eletrônico Interno, na qual conterá as atribuições da Comissão e o calendário de
realização do inventário anual.
CAPÍTULO VI
DAS OCORRÊNCIAS DE DANO, DE EXTRAVIO E DE DESAPARECIMENTO DE BENS
Art. 22. Para os fins desta Portaria, considera-se ocorrência todo e qualquer
evento que cause prejuízo patrimonial, potencial ou efetivo, ao Ministério do Trabalho e
Emprego, relativamente aos bens móveis permanentes, identificada por qualquer servidor
no desempenho de suas atividades ou resultante de levantamento realizado em
inventário patrimonial.
Art. 23. As ocorrências podem ocorrer por:
I - perda, extravio ou subtração - desaparecimento de bem móvel
permanente, suas peças, partes ou componentes;
II - avaria - danificação total ou parcial dos bens; e
III - uso inadequado - emprego ou operação inadequada de equipamentos e
materiais.
Art. 24. No caso de ocorrência que envolva sinistro, uso de violência, ou que
coloque em risco a guarda e segurança dos bens, serão adotadas, de imediato, pelo
agente responsável, além da comunicação à unidade gestora de patrimônio, as seguintes
medidas:
I - comunicação formal às equipes responsáveis, em cada edificação, pela
equipe de segurança interna do Ministério do Trabalho e Emprego, que fará registro
formal da ocorrência;
II - manutenção do local sob guarda até a chegada da respectiva equipe de
segurança interna; e
III - preservação do local para análise pericial, quando orientado pela
segurança interna ou autoridade policial.
Art. 25. A unidade gestora de patrimônio submeterá à Secretária-Executiva ou
ao Superintendente Regional, no caso das unidades descentralizadas, todas as
irregularidades não sanadas, levantadas a qualquer tempo, com apresentação de relatório
circunstanciado para adoção dos procedimentos com vistas à reposição, ao ressarcimento
ou à desincorporação do patrimônio.
Art. 26. Em se tratando de ocorrência de dano, de extravio ou de
desaparecimento de bem móvel permanente, considerado de pequeno valor, será
adotado procedimento de apuração de ocorrência patrimonial, por meio de apuração
administrativa do fato.
§ 1º Considera-se bem de pequeno valor aquele cujo preço de mercado
atualizado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou
inferior ao limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 2º O procedimento de apuração de ocorrência patrimonial será autuado
pelo titular da unidade gestora de patrimônio ou seu superior hierárquico, assim que
esgotados os prazos iniciais concedidos para regularização de ocorrência de dano,
extravio ou desaparecimento junto ao agente responsável.
§ 3º No procedimento de apuração de ocorrência patrimonial será realizada a
notificação dos agentes responsáveis, eventuais detentores e usuários do bem
patrimonial identificado, e demais servidores e unidades envolvidos na ocorrência, para
fins de apresentação, no prazo de 7 (sete) dias úteis, dos respectivos termos de
declaração acerca da ocorrência havida, entre outros documentos que entenderem
pertinentes para elucidação dos fatos.
§ 4º Após recebimento dos termos de declaração, a unidade gestora de
patrimônio apresentará, ao titular da unidade unidade hierárquica superior, relatório
circunstanciado que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - identificação da data e local das ocorrências;
II - especificações dos bens e de numerações de patrimônio;
III - identificação de todos os eventuais servidores, colaboradores, estagiários
e usuários envolvidos nas ocorrências;
III - descrição das ocorrências de dano, extravio ou desaparecimento,
consubstanciada com os termos de declaração e as documentações eventualmente
juntadas aos autos pelos notificados nesta fase da apuração;
IV - descrição individualizada e fundamentada, se aplicável ao caso, de indícios
de conduta culposa ou dolosa dos eventuais servidores, colaboradores, estagiários e
usuários envolvidos nas ocorrências;
V - conclusão fundamentada do enquadramento do dano, extravio ou
desaparecimento do bem público em apuração, em uma, ou, de forma concorrente,
quando couber, nas seguintes hipóteses:
a) uso regular do bem ou de fatores que independeram da ação do
agente;
b) indício de conduta culposa ou dolosa de visitante, terceiro ou agente
vinculado a pessoa jurídica vinculada a contrato celebrado pelo Ministério do Trabalho e
Emprego;
c) indício de conduta dolosa ou culposa de servidor público em relação ao
cumprimento de seus deveres funcionais; e
d) indício de conduta culposa de servidor público não relacionada ao
cumprimento de seus deveres funcionais; e
VI - proposição de decisão a ser encaminhada à Secretária-Executiva ou ao
Superintendente Regional, no caso das unidades descentralizadas, que decidirá quanto ao
acolhimento da proposta constante no relatório que o acompanha.
Art. 27. Na hipótese de o dano ou o extravio do bem apresentarem indícios
de conduta dolosa de servidor ou na hipótese de não haver a reposição do bem ou o
ressarcimento voluntário, o procedimento de apuração, para fins disciplinares, se dará
por termo de ajuste de conduta, sindicância ou processo administrativo disciplinar,
conforme legislação vigente à época dos fatos, respeitado o juízo de admissibilidade
realizado pela Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego ou unidade
equivalente.
Art. 28. Caso a apuração conclua que o fato gerador do dano ou o extravio
do bem decorreu do uso regular deste ou de fatores que independeram da ação do
agente responsável, a apuração será encerrada e os autos remetidos à Secretaria-
Executiva ou ao Superintendente Regional, no caso das unidades descentralizadas, para
deliberação.
Parágrafo único. Na hipótese de a Secretária-Executiva ou o Superintendente
Regional ratificar o resultado da apuração, a unidade gestora de patrimônio adotará as
providências quanto à desincorporação do patrimônio.
Art. 29. As empresas que prestam qualquer forma de serviços serão
responsabilizadas por quaisquer danos, furtos ou extravios causados por seus
empregados, ainda que de forma involuntária.
CAPÍTULO VII
DO RESSARCIMENTO
Art. 30. O ressarcimento de bem desaparecido ou avariado, após
procedimento de apuração de ocorrência patrimonial, ocorrerá da seguinte forma:
I - reposição de bem com características iguais ou superiores;
II - recuperação do bem avariado; ou
III - ressarcimento do valor do bem por meio de pagamento, por meio de Guia de
Recolhimento da União, quando não for possível a substituição ou a recuperação do bem.
§ 1º No caso de pagamento, o valor será calculado com base no preço de
mercado de bem idêntico ou similar, não podendo ser inferior ao registrado no sistema
de patrimônio, deduzido o percentual referente à respectiva depreciação.
§ 2º Tratando-se de bem cuja unidade seja conjunto, jogo ou coleção, as
peças danificadas devem ser recuperadas ou substituídas por outras com as mesmas
características.
§ 3º Na avaliação de preço de mercado, serão considerados a marca, o
modelo, o ano de fabricação e as características do bem avariado ou extraviado.
Art. 31. Quando necessário, a unidade gestora de patrimônio poderá solicitar
avaliação por parte de áreas especializadas, segundo as peculiaridades do bem, como
aspectos artísticos, históricos, tecnológicos, entre outros.
CAPÍTULO VIII
DA DESInCORPORAÇÃO
Art. 32. A desincorporação é o processo de baixa de um bem que integra o
patrimônio do Ministério, resultando a retirada do seu valor do sistema de controle
patrimonial.
Art. 33. O bem considerado inservível será classificado como:
I - ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo
aproveitado;
II - recuperável - quando sua recuperação for possível a um custo não
superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
III - antieconômico - quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; e
IV - irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se
destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de
sua recuperação.
Art. 34. A desincorporação de bem patrimonial ocorre nas seguintes
situações:
I - extravio;
II - sinistro;
III - transferência;
IV - cessão;
V - alienação; e
VI - doação.
Parágrafo único. Cabe à unidade gestora de patrimônio a realização do
procedimento de desincorporação dos bens patrimoniais.
Art. 35. A desincorporação por extravio ou sinistro depende da conclusão de
procedimento de apuração de ocorrência patrimonial.
Art. 36. A transferência é uma modalidade de movimentação de caráter
permanente, interna quando realizada entre as unidades do Ministério, e externa quando
realizada para outro órgão da União.
§ 1º A transferência interna não caracteriza uma desincorporação, mas sim
uma movimentação interna.
§ 2º A transferência externa será admitida mediante justificativa.
Art. 37. A cessão será realizada mediante justificativa, em caráter precário e
por prazo determinado, em favor de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, devidamente registrada nos
sistemas de gestão patrimonial.
Art. 38. A alienação se dará com a transferência de propriedade do material
em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da
administração pública federal.
Parágrafo único. Toda alienação de material ficará condicionada à existência
de interesse público devidamente justificado, à avaliação prévia realizada por comissão
especialmente designada, que classificará os bens na forma prevista neste ato.