ACÓRDÃO Nº 2596/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2596/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e
169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição
quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e
determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao
Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis:
1. Processo TC-017.262/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aida de Jesus Rezende (491.***.***-53); Jose Cesar Machado
(446.***.***-34); Luiza Maria de Paula (723.***.***-15); Paulo Mauricio Oliveira Fleming
(249.***.***-91); Yara Rodrigues da Silva Ribeiro (643.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.