ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade
específica de Engarrafador.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 364, VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e considerando ainda as
informações constantes do processo administrativo nº 10271.046849/2025-50,
DECLARA:
Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 05101/0100 ao estabelecimento da empresa
FAZENDA VACCARO LTDA, CNPJ nº 03.505.827/0001-45, situado na Fazenda Vaccaro, 3, Sede,
Rio de Contas/BA, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter
este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FLÁVIO MACÁRIO DE CARVALHO