ACÓRDÃO Nº 2677/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2677/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos
(Senad) relativa à aplicação dos recursos repassados no âmbito do convênio 15/2010
(registro Siafi 752236);
Considerando que o responsável foi citado para apresentar alegações de
defesa ou recolher o débito especificamente em relação à: (i) realização de despesas
posteriormente ao fim da vigência do convênio; e à (ii) comprovação de despesas por
meio de notas fiscais sem a identificação do convênio;
Considerando que o responsável apresentou alegações de defesa (peças 129
a 142), nas quais restou demonstrada a existência de nexo causal entre os recursos do
convênio 15/2010 e os veículos adquiridos, bem como a inexistência de dano ao
erário;
Considerando que, apesar da ausência de dano, persistem as falhas
referentes à realização de despesas posteriormente à vigência do convênio e à
apresentação de notas fiscais sem a identificação do ajuste, conforme parecer do
Ministério Público de Contas (peça 153).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208,
§ 1º e 2º, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos (peças 150 a 153), ACORDAM, por unanimidade, em
acolher as alegações de defesa apresentadas nos autos e julgar regulares com ressalva
as contas do responsável indicado no item 1.1 e dar-lhe quitação, promovendo-se, em
seguida, o arquivamento do processo.
1. Processo TC-042.618/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jardel da Silva Aderico (029.***.***-56).
1.2. Entidade: Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de
Ativos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Tenório Nunes Filho (OAB/AL 11.475),
representando Jardel da Silva Aderico.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.