PORTARIA Nº 607, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 607, DE 17 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 8 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 00135.208442/2023-71, resolve:
Declarar anistiado político DYNEAS FERNANDES DE AGUIAR post mortem, filho
de ESMYLLA GONÇALVES DE MELLO AGUIAR, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do inciso I
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO